i) Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) - O ordenamento jurídico exige da AGRO SERRA que se faça cumprir de diversas obrigações previstas na legislação cível, consumerista, tributária, trabalhista, previdenciária, entre outros regulamentos impostos pelos órgãos públicos, autarquias e de economia mista;
ii) Execução de Contrato (art. 7º, V, LGPD) - Quando o titular dos dados pessoais adere aos termos de uso do site ou celebra um contrato com a AGRO SERRA, surgem obrigações a serem cumpridas que exigem o tratamento dos dados pessoais do titular;
iii) Proteção da saúde e vida (art. 7º, VII e VIII, LGPD) – Para garantir a segurança dos titulares, será necessário a realização do tratamento de dados pessoais para proteção da saúde, vida e bem-estar do próprio titular ou de terceiros;
iv) Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD) - A fim de se defender e prevenir litígios, poderá ser necessário realizar o tratamento de dados pessoais mantendo a guarda dos dados pessoais e documentos relacionados;
v) Consentimento (art. 7º, I, LGPD) - Além das situações acima descritas, o titular poderá consentir, autorizando o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a AGRO SERRA coletará seu consentimento em telas ou documentos específicos, com informações destacadas sobre os dados tratados e as respectivas finalidades; e
vi) Legítimo interesse (art. 10, LGPD) – A AGRO SERRA poderá utilizar os dados pessoais para apoio e promoção de atividades do controlador, proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD.